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Mais de 300 famílias voltam à expectativa de regularizar imóveis

O fim do contrato da Concer, que administra a BR-040 hoje por conta de uma liminar judicial, também pode significar uma nova esperança para as centenas de famílias que residem ao longo da estrada. Em reunião virtual nesta quarta-feira (07.04) com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável pela concessão da BR-040, o deputado federal Vinícius Farah e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que representa mais de 300 famílias, discutiram a regularização dos imóveis às margens da estrada ameaçadas de demolição por ordem judicial em processos movidos pela Concer. E 50 deles já estão com ordem de demolição com prazo vencido sob ameaça das casas serem derrubadas a qualquer momento.  

Com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) assumindo a rodovia – hoje a Concer se prolonga no contrato por força de medida judicial, o que a União tenta reverter – a questão passa a ser encaminhada pelo Departamento.  Por isso, na agenda virtual com a ANTT ficou estabelecida uma nova reunião, desta vez com o Dnit, para tratar do assunto.

“É um avanço grande, uma porta que conseguimos abrir com a ANTT e, posteriormente com o DNIT, e sermos recebidos para discutir o assunto. E há um empenho grande para que esta situação seja resolvida em definitivo, com tranquilidade e segurança”, pontua Vinicius Farah afirmando ainda que na próxima concessão da rodovia o assunto também tem de estar pontuado no edital de concorrência.

A meta junto aos órgãos federais é realizar uma mudança nos parâmetros da BR-040 com vista à regularização de centenas de imóveis. Já foram realizadas reuniões anteriores com a ANTT e com o Ministério da Infraestrutura que já sinalizaram com a redução da faixa de domínio de 40 metros para 15 metros. Desta forma, podem ser regularizados imóveis de famílias que residem há mais de 30 anos ao longo da rodovia.  “É uma questão social que se arrasta há décadas e desde que assumi meu mandato estou comprometido em ajudar que esta situação chegue a um fim satisfatório para as famílias”, afirma Vinicius Farah.

“Nas últimas semanas foram expedidas mais quatro ordens de demolição e nossa intenção na reunião hoje é a possibilidade de suspensão, ainda que temporária, destes processos”, afirma a Carla de Carvalho, coordenadora executiva do CDDH.

Já a coordenadora regional da ANTT, Simone Fraga, concorda que o fato de a Concer ter descumprido cláusulas contratuais pode influenciar na solicitação temporária nos processos e que a agência já deixou evidente que não pretende continuar com o contrato com a concessionária, suspendendo então, os danos causados a essas famílias e dando tempo ao DNIT, que é o órgão responsável pela redução da faixa de domínio, de alterar as faixas e de ajudar na solução dos processos.

Também participam da reunião pela ANTT, André Freire, superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT e Carlos Frederico Peixoto, coordenador de Exploração de Infraestrutura Rodoviária, além do procurador-geral da Prefeitura de Petrópolis, Fábio Ferreira e o chefe de Gabinete do deputado Vinícius Farah, Moisés Sampaio. Pelo CDDH estiveram presentes Flávia Valadares e Daniele Linden.

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Nova subida da serra faz tem obras apontadas com irregularidades graves

O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) na Câmara dos Deputados, incluiu a nova pista de subida da serra como uma das identificadas com graves irregularidades e que devem ser bloqueadas no orçamento 2021 que começa a ser votado quinta-feira (25).  Para o deputado federal Vinicius Farah, que acompanha a votação do orçamento e uma nova concessão para a BR-040, a saída para a execução da nova pista e melhorias em todo o trecho passa pela destituição da Concer como concessionária da via mantida mesmo após a finalização do contrato de 25 anos por força de liminar judicial.

“O governo federal está recorrendo da decisão judicial que manteve a Concer à frente da rodovia. Ela foi dada em caráter liminar e é provisória.  Paralelo a essa questão o governo trabalha e os deputados estão coesos junto às cidades para que se formate um nova concessão que garante segurança, socorro, manutenção e pistas de qualidade para a BR-040”, afirma Vinicius Farah, apontando que conforme o Tribunal de Contas da União apontou em seu relatório as obras da nova pista, além de sobrepreço estão defasadas em seu projeto original.

Vinicius Farah frisa ainda que a Concer se manteve como operadora da via porque cobra repasses do governo federal e sua manutenção como concessionária seria para rever recursos. “É uma questão judicial entre empresa e governo se discutir aportes. “A Concer não pode se perpetuar em um contrato que venceu. O prejuízo ou a reclamação que for que ela tenha deve ficar na esfera judicial”, assinala Vinícius Farah.

O parecer deste ano do COI prevê o bloqueio da adequação de trecho da BR-116 na Bahia; a construção da BR-040 no Rio de Janeiro; a ampliação da BR-290 no Rio Grande do Sul; a construção do Canal do Sertão em Alagoas; a implantação do BRT em Palmas (TO); os investimentos na Ferrovia Transnordestina; e a construção do sistema adutor do Ramal do Piancó, na Paraíba.

Da lista, as quatro primeiras obras aparecem no relatório do TCU encaminhado neste ano com sugestão para bloqueio. Cabe ao COI, um dos colegiados internos da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, analisar informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e propor, se for o caso, o eventual bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de obras e serviços.  Todas as obras apontadas como irregulares foram analisadas em audiências públicas realizadas pelo COI nos dias 10 e 17, como parte da elaboração do Orçamento.

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Dnit reforça estar preparado para assumir a BR-040 a qualquer momento

“O Dnit tem contratos garantidos com duas empresas para manutenção da via a qualquer momento”. A garantia é do superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes, Robson Carlindo, em reunião com o poder público, parlamentares e empresários na tarde desta quinta-feira (04.03), no Palácio Quitandinha.  A garantia do Departamento, para o deputado federal Vinicius Farah, presente à audiência, é fundamental para dar segurança ao usuário.  A reunião foi realizada para que o Dnit apresentasse o modelo de operação da BR-040 até que uma nova concessão seja realizada.  O Dnit terá uma parceria do governo do estado no socorro médico, via Samu e Bombeiros.  E também receberá R$ 50 milhões, emenda da bancada federal do Rio na Câmara dos Deputados que assegure as demais ações de operação e manutenção.

“A fala do superintendente é um compromisso direto com toda a sociedade e vai ser colocada em prática assim que a liminar que deu sobrevida à Concer à frente da rodovia for derrubada. Esse encontro foi importante para que o Dnit demonstrasse sua capacidade e empenho para estar à frente do principal acesso para as cidades da região”, frisa Vinicius Farah, lembrado do encontro, semana passada, em Brasília, com o presidente do órgão, general Antônio Leite dos Santos Filho, que assegurou uma operação eficiente na rodovia.

A audiência contou com a presença do prefeito Hingo Hammes, de Petrópolis e de dois prefeitos de cidades mineiras, Davi Carvalho, de Simão Pereira, e Roberto Lopes, de Matias Barbosa.   Também participaram o deputado estadual Marcus Vinicius Neskau, o deputado federal Hugo Leal e o presidente da Câmara de Vereadores, Fred Procópio, além de empresários, secretários municipais e vereadores.

“Fomos surpreendidos com a liminar dada à Concer após termos estado com o presidente do Dnit. Mas, estamos hoje aqui poder público, empresários, trade turístico e legislativo demonstrando unidade e referendado que queremos a mudança e exigindo que a Concer faça um serviço de qualidade no período que estiver como concessionária”, afirmou Hingo Hammes.

O governo federal está recorrendo da decisão em caráter liminar que manteve a concessionária operando a rodovia mesmo após o fim do contrato de 25 anos. Mas, nada mudou no planejamento para que o órgão assuma a via. “O Dnit estará a postos para entrar em operação. Essa era uma dúvida de Petrópolis, Areal, Três Rios, São José, Levy Gasparian e todas as cidades que dependem da BR-040. Então hoje é mais um passo importante que damos rumo ao projeto de termos a rodovia ideal”, destaca Vinicius Farah. 

O deputado federal frisa que é uma questão judicial e que não deve ser trazida para a operação na estrada. A Concer reclama de falta de aportes com o governo federal tendo de arcar com custos da obra da nova pista de subida da serra, mas isso é uma questão jurídica entre União e empresa. “A Concer não pode se perpetuar em um contrato que venceu. O prejuízo ou a reclamação que for que ela tenha deve ficar na esfera judicial”, assinala Vinícius Farah.

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Obras da Estrada União Indústria: mais uma conquista do mandato

A autorização do DNIT para realização da obra de pavimentação do trecho de 25 quilômetros da Estrada União Indústria, em Petrópolis (que vai da Barão do Rio Branco até Pedro do Rio) foi outra importante conquista do mandato do deputado Vinícius Farah.
Reivindicada há vinte anos, a obra, no valor de 40 milhões de reais, foi iniciada em plena pandemia, em 2020. Os primeiros 6,5 quilômetros de pavimentação já foram concluídos.  

Vinícius Farah esteve presente em nada menos que 11 reuniões com o DNIT e Ministério da Infraestrutura até que as obras saíssem do papel acompanhados do então prefeito, secretários e técnicos da prefeitura de Petrópolis.. 

“Eu já fui prefeito e sei bem o quanto é necessário o apoio de deputados federais para destravar certas burocracias de Brasília. Eu faço o papel de chato mesmo. Cobro. Insisto. Fico em Brasília até na sexta-feira, que é quando os deputados já deixaram a cidade, mas os ministérios continuam trabalhando. Então, aproveito que está mais vazio e bato meu ponto lá”, explica.