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Marco legal das startups entra em vigor com expectativa de crescimento no interior do Rio

Vinicius Farah aponta benefícios desde a tecnologia ao agronegócio nas regiões serrana e centro-sul

Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, o marco legal para a startups, projeto de lei complementar 146/2019 publicado no Diário Oficial desta terça-feira (01. 06) abre caminho para que as empresas emergentes – cerca de 13 mil em 2020, segundo a Associação Brasileira de Startups – superem o crescimento de 300% estimado pelo setor nos últimos cinco anos. Aprovada pelo Congresso, a nova legislação concede ganhos às empresas iniciantes  e um dos principais e poderem ser contratadas pelo poder público. Defensor da criação de empresas e empregos como forma de fazer as cidades crescerem em todos os setores de serviços à população, o deputado federal Vinicius Farah, que se posicionou favorável à nova legislação, acredita que o novo marco pode beneficiar diretamente cidades onde há celeiros tecnológicos, como Petrópolis, com o Serratec e toda a região serrana e centro sul com startups do agro  e de turismo e de outros segmentos importantes para a economia do interior.

“São muitos os pontos em que avançamos com o marco legal, mas como ex-prefeito de Três Rios onde conseguimos, em menos de oito anos, criar 16.800 empregos com a atração de 2.483 empresas, é a oportunidade, com a nova legislação, das prefeituras contratarem soluções tecnológicas das startups.  Isso é um avanço muito grande na gestão pública e também uma oportunidade para as empresas emergentes”, avalia Vinicius Farah.

Há previsão de 15 mil startups no Brasil até o final de 2021 concentrando investimentos de mais de R$ 20 bilhões um crescimento de 1.800% em relação a 2016.  Com a sanção do marco legal, poderão ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios e que tenham receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.

As startups poderão contar com dinheiro de investidores sem que eles necessariamente participem do capital social e na direção e poder decisório da empresa. Os investidores poderão optar pela compra futura de ações da startup ou resgatar títulos emitidos pela beneficiada, por exemplo.

Segundo regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), fundos de investimento poderão atuar como investidor-anjo em micro e pequenas empresas (receita bruta até R$ 4,8 milhões anuais). O investidor-anjo coloca dinheiro na empresa de inovação sem participar do comando, mesmo que os recursos sejam superiores ao capital social. A lei permite, entretanto, a participação nas deliberações de forma consultiva e o acesso às contas, ao inventário, aos balanços, livros contábeis e à situação do caixa.

O deputado federal cita ainda o envolvimento de organismos voltados à pesquisa que poderão prever, em seus editais, incentivo às startups. As empresas com obrigação de investimento em pesquisa e inovação, por exemplo, poderão aplicar também em startups selecionadas por meio de programas, editais ou concursos gerenciados por instituições públicas.

“É o estímulo de todo um circuito que acaba se beneficiando, incluindo-se aí a inovação e pesquisa atrelados a empresas incentivando as startups. O que o país precisa é este círculo virtuoso sendo completado para que se possa avançar em todos os setores”, considera Vinicius Farah.

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Bancada do Rio se mobiliza pelo não rejuste de pedágios

ANTT quer  autorizar aumento em rodovias federais, incluindo a BR-040

O deputado federal Vinicius Farah é um dos nomes da bancada do Rio na Câmara dos Deputados que está se posicionando contrário à iniciativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pelas concessões das rodovias, de reajuste de pedágio como forma de recompensar as empresas pelas perdas da pandemia. A agência alega que as rodovias tiveram redução de até 16,4% no fluxo de veículos em 13 meses de pandemia e, que uma forma de reequilibrar os contratos seria reajustar as tarifas, incluindo a BR-040 no trecho entre Rio e Juiz de Fora.

“É inadmissível que o usuário, o mais prejudicado com a estrada e sua falta de modernização e ampliação seja punido, mais uma vez”, protesta Farah, apontando ainda que a majoração da tarifa representa também alta nos preços de mercadorias e serviços. “O pedágio, assim como o combustível, incide diretamente nos valores das mercadorias que circulam entre estados e cidades assim como nas tarifas de transporte coletivo. É um efeito cascata que atinge duramente a economia”, mostra o deputado federal.

A ANTT vai abrir nesta quinta (22.04)  uma audiência pública que deve durar 45 dias para discutir o tema. Ainda não se falou em percentual de reajuste – que deve ser calculado com base nas perdas e nos contratos de cada concessão – mas a BR-040 teve último reajuste, em 2018, de 7,52% com a tarifa sendo praticada a R$ 11,60.

A Concer se mantém à frente da administração da rodovia por força de uma liminar obtida judicialmente pois seu contrato expirou em fevereiro e o governo federal optou por não renová-lo, transferindo ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre a gestão da rodovia.  A União recorre desta decisão judicial e a estrada sendo assumida pelo DNIT prevê a suspensão da cobrança de pedágio até que uma nova concessão seja finalizada.

Em uma lista divulgada pela própria ANTT a Rio-Petrópolis-Juiz de Fora figura como a segunda rodovia com mais perda de fluxo de veículos na pandemia com redução de 14,81 veículos. Em primeiro e segundo lugares estão a Nova Dutra, que liga Rio a São Paulo e a CRT, que liga Rio a Teresópolis.

A ANTT divulgou que as quedas de movimento foram mais acentuadas em estradas que ligam destinos turísticos. “O setor é um dos mais duramente atingidos pela pandemia e vai sofrer ainda mais reflexos negativos se houver nova majoração. O setor depende de mercadorias e serviços que são majorados com alta de pedágio e vê uma redução de visitantes quando as estradas têm tarifas de altos valores e prejuízos aos usuários com falta de manutenção, acidentes e falta de modernização. Isso tudo já é realidade para quem usa a BR-040 em especial para quem chega a Petrópolis. Uma nova majoração só agravaria ainda mais este cenário”, pontua Vinícius Farah.