Projeto dispões sobre as condições gerais das bagagens de mão e bagagens despachadas

Projeto de Lei nº 206/2019

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º – Fica revogado o Art. 14. da Resolução ANAC Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 – “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as “bagagens de mão e bagagens despachadas.”

Art. 2º – Este projeto entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Decreto Legislativo tem o condão de revogar o Art. 14 da resolução ANAC Nº 400, para que o transportador possa permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão e (23) quilos despachados por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.

É um absurdo, por parte das empresas aéreas quererem cobrar bagagem acrescentando ao preço da passagem. A autorização da ANAC para que as empresas aéreas cobrem valor extra pela bagagem é um tremendo contrassenso, visto que, o passageiro é sempre o hipossuficiente nessa relação de consumo.

A ANAC defende que a Resolução 400 “fortalece o consumidor”, já que dá ao passageiro a flexibilidade da escolha: quem quer despachar a bagagem, paga a mais por isso, quem não quer, não precisa pagar. Atualmente, o custo do despacho já está embutido nas passagens de todos, tanto dos que usam, quanto dos que não usam o serviço, a medida fere a lei porque permite uma cobrança “abusiva” e “dupla” pelo mesmo serviço.
Peço vênia aos nobres pares para analisar essa salutar proposta, que será uma das varias respostas que esse parlamento dará a sociedade brasileira, que nos cobra a cada dia mudanças de comportamento e seriedade com a nação brasileira.

Sala das Sessões, 23 abril de 2019

VINÍCIUS FARAH
Deputado Federal MDB – RJ

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