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Projeto permite a idoso deduzir do IR gasto com remédio

Proposta inclui aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais

O Projeto de Lei 251/21 permite deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais. Para que valha a dedução, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

A proposta, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), tramita na Câmara dos Deputados.

Lucena lembra que a legislação tributária já permite a dedução de algumas despesas com saúde, mas pretende ampliar as possibilidades para beneficiar os idosos. “Trata-se de contrassenso permitir a dedução de despesas com médicos e não contemplar os medicamentos, haja vista a frequência com que um paciente sai de uma consulta orientado a se remediar, principalmente quando se trata de um idoso”, analisa o parlamentar.

A proposta acrescenta a medida à Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda das pessoas físicas, entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745306-projeto-permite-a-idoso-deduzir-do-ir-gasto-com-remedio/

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Projeto prevê gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para imóveis comerciais no lockdown

O Projeto de Lei 99/21 estabelece a isenção dos pagamentos de contas de água, energia elétrica e gás para imóveis comerciais enquanto durarem os efeitos de decreto municipal ou estadual de suspensão de atividades em virtude de pandemia (lockdown).

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a isenção terá validade enquanto não houver vacinação de pelo menos 70% da população do município apta à imunização. Ou seja, conforme o texto, estão excluídas do cálculo as crianças e as pessoas que por indicação médica não possam ser imunizadas.

“A isenção busca diminuir os custos das empresas para que se mantenham até o final deste período de pandemia e a partir da vacinação possam se recuperar e voltar as suas atividades normais”, afirma o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

“Nada mais justo que as empresas que fornecem energia elétrica, água e gás contribuam de maneira substancial para a sobrevivência de comércios e empresas que estão com seu funcionamento prejudicado em virtude de decretos de fechamento publicados por estados e municípios”, opinou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745318-projeto-preve-gratuidade-no-fornecimento-de-agua-luz-e-gas-para-imoveis-comerciais-no-lockdown/

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Parlamentares pedem plano de acolhimento para órfãos da Covid-19

Participantes de audiência pública promovida na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) sobre crianças e adolescentes que ficaram órfãos na pandemia defenderam a garantia dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e pelo artigo 227 da Constituição, com o suporte financeiro do Estado para que os menores de 18 anos possam permanecer em suas famílias.

Na reunião da comissão externa que acompanha o enfrentamento da crise sanitária causada pelo novo coronavírus, parlamentares cobraram do poder público um programa rápido de acolhimento dessas crianças e adolescentes que perderam pais e responsáveis para a Covid-19. O coordenador da comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), estimou que 47 mil crianças e adolescentes em todo o país estejam nessa situação.

“Muito importante que o governo federal tenha uma política pública destinada para esses jovens que já estão sobremaneira afetados pela Covid-19 ao ter perdido a pessoa que é o esteio de sua família. É fundamental que a gente encontre um processo de poder acolher essas crianças e esses jovens”, salientou o deputado.

Levantamento
A representante do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Luciana Oliveira, disse que ainda não há um projeto específico para atender a crianças e adolescentes que perderam os responsáveis. Ela argumentou que é preciso, primeiro, quantificar o número de órfãos e informou que já foi aberta chamada pública para que um levantamento possa ser feito.

“Será um retrato nacional, sob a ótica dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto da pandemia. Esse trabalho está sendo feito agora e visa apresentar soluções em políticas públicas assertivas e eficazes conforme as particularidades de cada região brasileira”, explicou.

Recursos financeiros
Luciana Oliveira apontou o papel do Congresso na aprovação de propostas para garantir, por exemplo, auxílio financeiro para crianças e adolescentes que não se enquadrarem nas exigências para o recebimento de uma pensão por morte.

O consultor Benedito dos Santos, do Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Adolescência (Unicef), ressaltou a importância de se coordenar esforços para otimizar recursos no atendimento de meninos e meninas em situação de vulnerabilidade e fortalecer os conselhos tutelares. Ele divulgou os resultados de uma pesquisa feita em conjunto com o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) em dezembro de 2020 que mostram alguns problemas.

“Aumentou a insegurança alimentar nos lares, as crianças estão comendo mais produtos industrializados e fazendo refeições menos saudáveis. Outro problema é a falta da inclusão digital — as crianças não estão conseguindo acompanhar a escola”, citou. Ainda segundo a pesquisa, houve um aumento de 78% de tempo de tela. Outro dado aponta aumento  no consumo de álcool e de violência dentro de casa.

Iniciativas
Durante a audiência pública, integrantes da sociedade civil organizada deram exemplos de iniciativas que estão tentando amparar os órfãos da Covid-19. O advogado e especialista em direitos humanos Ariel de Castro lembrou dos órfãos da gripe espanhola, no início do século 20, e dos órfãos do HIV/Aids, nas décadas de 1980 e 1990.

Ele salientou que crianças e adolescentes são as principais vítimas indiretas da crise social, econômica e humanitária e que é preciso também o apoio da comunidade.

“Programas de apadrinhamento, famílias acolhedoras, programas de família guardiã, porque, muitas vezes, nós temos um tio, uma tia ou mesmo uma avó que podem acolher mas não têm condições financeiras para sustentar mais uma pessoa”, exemplificou.

Caso Henry
Os participantes da audiência lembraram com indignação o caso do menino Henry, morto no início de março no Rio de Janeiro. O deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que é cirurgião pediatra, pediu atenção aos sinais emitidos por uma criança em situação de violência doméstica, como choro, dores constantes e a atitude de evitar pessoas do convívio próximo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745893-parlamentares-pedem-plano-de-acolhimento-para-orfaos-da-covid-19/

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Aprovada urgência para projeto que aumenta pena a maus-tratos de crianças e idosos

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para quatro projetos de lei, como o PL 4626/20, do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e outros, que aumenta a pena para quem expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, por exemplo, abusando de meios de correção ou disciplina.

Segundo o texto, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte. O projeto aumenta no mesmo patamar as penas para casos semelhantes de abandono ou maus-tratos aplicados a idosos que resultarem em morte ou lesão grave.

Foi aprovado o novo regime de tramitação também para o PL 5222/20, do deputado Luís Miranda (DEM-DF), que dispensa bombeiros e policiais militares de justificarem multas tomadas no exercício do trabalho com viaturas oficiais.

Ensino presencial
O terceiro projeto com urgência aprovada é o PL 5595/20, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros, que proíbe, durante a pandemia, a suspensão das aulas presenciais de educação básica e ensino superior sem fundamentos em critérios técnicos e científicos devidamente comprovados.

Por fim, os deputados aprovaram a urgência para o PL 795/21, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20) para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745969-aprovada-urgencia-para-projeto-que-aumenta-pena-a-maus-tratos-de-criancas-e-idosos-acompanhe/

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Comissão quer garantir prioridade para pessoas com deficiência na vacinação contra Covid-19

Em audiência, especialistas criticaram o Plano Nacional de Imunização, que prevê que esse grupo só será vacinado após os idosos e os cidadãos com comorbidades

Deputados da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência defenderam prioridade para esse grupo na vacinação contra a Covid-19. A presidente do colegiado, deputada Rejane Dias (PT-PI), destacou a votação pelo Plenário da Câmara do PL 1011/20, que inclui os cidadãos com deficiência entre os prioritários. A proposta teve o texto principal aprovado, mas ainda falta votar os destaques. A parlamentar prometeu empenho da comissão na aprovação final da matéria.

Atualmente, o Plano Nacional de Imunização (PNI) determina que as pessoas com deficiência serão vacinadas somente após o grupo de comorbidades, que começa a ser vacinado após a conclusão dos idosos (maiores de 60 anos). A exceção seriam as pessoas com Síndrome de Down, que foram incluídas entre os portadores de comorbidades.

Especialistas ouvidos em audiência pública da comissão nesta segunda-feira (12) lamentaram os critérios, destacando as diversas vulnerabilidades às quais as pessoas com deficiência estão sujeitas.

A secretária nacional substituta dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Ana Paula Nedavaska, destacou que algumas deficiências apresentam condições médicas pré-existentes que podem ser enquadradas como comorbidades, mas o grande problema, segundo ela, são as pessoas que não se enquadram nessa situação.

“A maior vulnerabilidade se dá no contágio. É o deficiente físico em contato com a roda da cadeira, o deficiente visual que precisa do braile e da bengala, o deficiente intelectual que tem dificuldade no uso da máscara. Todos estão mais sujeitos à contaminação”, afirmou.

Ana Paula lembrou que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) já garante priorização dos cidadãos com deficiência em situação de risco, emergência ou calamidade, em seu artigo 10. “A pessoa com deficiência deve ser encarada como vulnerável. O que a gente precisa é acelerar esse plano de vacinação”, completou.

Síndrome de Down
Representante da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Lenir Santos questionou a ordem de vacinação após os idosos. “Tem algum sentido epidemiológico vacinar essas pessoas após idosos de 60 anos se a expectativa de vida delas é 62 anos?”

A baixa expectativa de vida, segundo Lenir, somada a comorbidades como insuficiência respiratória, menor imunidade, tendência à obesidade e envelhecimento precoce a partir dos 18 anos, torna as pessoas com Down um dos grupos mais vulneráveis à Covid-19. “O grau de letalidade é altíssimo e não há olhar epidemiológico detalhado sobre essa população”, completou.

Parâmetros
O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) indagou qual critério será usado pelo governo para garantir prioridade dentro do espectro amplo das comorbidades. “Porque sempre estaremos à mercê de um quantitativo insuficiente de vacinas”, lamentou.

Consultor do PNI, Victor Bertollo Gomes Porto integra a comissão técnica que definiu os grupos prioritários na vacinação. Ele explicou que o Ministério da Saúde está recomendando que a vacinação do grupo com comorbidades siga o critério da idade, degressivamente a partir dos 59 anos. “O critério da idade apresenta menor risco de erros e de conflitos entre as entidades que representam os pacientes, pois a comparação de risco entre comorbidades não é precisa.”

Ele também esclareceu que as vacinas disponíveis no Brasil não são recomendadas para menores de 18 anos e, por isso, esse grupo não será contemplado ainda, mesmo aqueles com Síndrome de Down.

Representante do Conselho Nacional de Saúde, Vitória Bernardes Ferreira criticou a recomendação. “Adotar critério por idade para pessoas com Síndrome de Down é esperar para morrer.” Ela alertou que não há no Brasil dados que identifiquem o número de pessoas com deficiência contaminadas por Covid-19 ou mesmo o número de óbitos pela doença desse grupo. “Uma das poucas pesquisas mostram que, na Inglaterra, 60% dos que morreram de Covid-19 eram pessoas com deficiência. Que esse número não se repita no Brasil.”

Estatuto do Idoso
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) é autor de projeto de lei que estende às pessoas com deficiência com idade entre 45 e 59 anos os mesmos benefícios previstos no Estatuto do Idoso (PL 1118/11). Já aprovado pela Câmara, o texto aguarda análise do Senado. Ele sugeriu que a comissão solicite aos senadores a votação imediata da proposta. “Teríamos mais um argumento para garantir a prioridade na vacinação”, ressaltou.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) sugeriu que a comissão crie um observatório permanente para acompanhar a vacinação de pessoas com deficiência e o impacto disso nas internações e óbitos.  “Esse tema não pode ser negligenciado pelo PNI.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745559-comissao-quer-garantir-prioridade-para-pessoas-com-deficiencia-na-vacinacao-contra-covid-19/

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Lira e Pacheco pedem ajuda à ONU para acelerar entrega de vacinas ao Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o aumento do fluxo de vacinas para o Brasil em conversa com o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres. Lira e Guterres discutiram a gravidade da situação sanitária no País. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também participou da reunião.

“Conversei hoje, ao telefone, com o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, para explicar sobre a grave situação sanitária em que se encontra o País. Falei da necessidade de aumentarmos o fluxo de entrega de vacinas ao País”, disse Lira por meio de suas redes sociais.

O presidente leu uma carta, que já havia sido enviada no final de março, na qual explica que o País já contabiliza mais de 300 mil óbitos e tem mais de 12 milhões de brasileiros contaminados. “Como já compramos as vacinas, a ajuda que precisamos da comunidade internacional é para acelerar o fluxo de sua entrega ao País”, diz um dos trechos da Carta.

Pacheco destacou que pediu ao secretário-geral que o País tenha prioridade na entrega das vacinas. “Reforcei o pedido de ajuda à ONU para o País se tornar prioridade do consórcio internacional Covax Facility para antecipação da entrega das vacinas”, afirmou o presidente do Senado em suas redes sociais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745484-lira-e-pacheco-pedem-ajuda-a-onu-para-acelerar-entrega-de-vacinas-ao-brasil/

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Projeto dispões sobre as condições gerais das bagagens de mão e bagagens despachadas

Projeto de Lei nº 206/2019

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º – Fica revogado o Art. 14. da Resolução ANAC Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 – “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as “bagagens de mão e bagagens despachadas.”

Art. 2º – Este projeto entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Decreto Legislativo tem o condão de revogar o Art. 14 da resolução ANAC Nº 400, para que o transportador possa permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão e (23) quilos despachados por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte.

É um absurdo, por parte das empresas aéreas quererem cobrar bagagem acrescentando ao preço da passagem. A autorização da ANAC para que as empresas aéreas cobrem valor extra pela bagagem é um tremendo contrassenso, visto que, o passageiro é sempre o hipossuficiente nessa relação de consumo.

A ANAC defende que a Resolução 400 “fortalece o consumidor”, já que dá ao passageiro a flexibilidade da escolha: quem quer despachar a bagagem, paga a mais por isso, quem não quer, não precisa pagar. Atualmente, o custo do despacho já está embutido nas passagens de todos, tanto dos que usam, quanto dos que não usam o serviço, a medida fere a lei porque permite uma cobrança “abusiva” e “dupla” pelo mesmo serviço.
Peço vênia aos nobres pares para analisar essa salutar proposta, que será uma das varias respostas que esse parlamento dará a sociedade brasileira, que nos cobra a cada dia mudanças de comportamento e seriedade com a nação brasileira.

Sala das Sessões, 23 abril de 2019

VINÍCIUS FARAH
Deputado Federal MDB – RJ

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PL regulamenta exercício da profissão de vendedor de veículos automotores

Projeto de Lei nº 1854/2019

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, e a criação do Conselhos Federal e dos Conselhos regionais dos Vendedores de Veículos Automotores e dá outras providencias.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2° O exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores é condicionado ao possuidor de Curso Técnico, ministrado sob a supervisão e fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Vendedores de Veículos Automotores.

Art. 3º Para o exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, o profissional deverá possuir:

I Idade mínima de 18 anos;
II Segundo grau completo;
III Carteira Nacional de Habilitação;
IV Capacitação técnica em venda de veículos automotores ministrados pelos Conselhos Regionais de vendedores de veículos automotores;
V Quitação Eleitoral;
VI Certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal.

Art. 4º As atividades dos profissionais Vendedores de Veículos Automotores consistem em:

I Orientar o cliente na aquisição e /ou venda de veículos automotores, sempre de forma clara, transparente e organizada;
II Orientar o cliente quanto às informações técnicas, preço, histórico do veículo, manutenção e empresas de laudo;
III Orientar o cliente quanto aos documentos comuns e prazos em todas etapas de negociação;
IV Fornecer ao cliente informações relevantes sobre os produtos, programas, descontos e serviços oferecidos pelas concessionárias e /ou lojas multimarcas;

Art. 5º A atuação da atividade de vendedor de veículos automotores deverá ser exercida:

I De forma autônoma;
II Em empresas com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de comércio automotivo;
III Em Concessionárias e lojas multimarcas;
IV Nas montadoras fabricantes de automóveis, caminhões e motocicletas;
V Nas empresas de classificados automotores;
VI Nas empresas de laudo veicular;
VII Nas empresas judiciárias (leilões).

Art. 6º Os recursos de trabalho que estão sujeitos os vendedores de veículos automotores, são, entre outros:

I Conhecimentos em Internet, redes sociais e plataformas digitais;
II Manuseio de calculadoras financeiras;
III Manuseio de sistemas operacionais;
IV Acesso a todos os veículos em exposição;
V Exposição de peças e acessórios.

Art. 7° A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei não excederá quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 8° A fiscalização do exercício da profissão regulamentada nesta Lei será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, aos quais compete zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina profissionais.

Art. 9° O Conselho Federal de Vendedor de Veículos Automotores, é a instância superior de regulação e fiscalização do exercício profissional, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal identificar e estabelecer sua denominação, bem com suas atribuições.

Art. 10° São atribuições do Conselho Federal de venda de veículos automotores, além de outras previstas em seu regimento interno.

I Elaborar o regimento interno e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;
II Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de vendedor de veículos automotores;
III Examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício da profissão de vendedor de veículos automotores;
IV Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;
V Expedir normas necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
VI Fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os e promovendo a instalação de tantos Conselhos Regionais quantos forem necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;
VII Promover a intervenção nos Conselhos Regionais;
VIII Elaborar as prestações de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas da União;
IX Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais dos Conselhos Regionais.

Art. 11º. O Conselho Federal de Vendedores de Veículos Automotores será organizado com a seguinte composição:

I Presidente;
II Vice-Presidente(s);
III Secretário Geral;
IV Diretorias;
V Plenário;

§ 1º A Diretoria, órgão principal de decisão colegiada, será composta pelo Presidente, Vice-Presidente; Secretário Geral, Diretores, Secretários; Tesoureiros.
§ 2º Por 11 membros efetivos e 11 suplentes, eleitos em reunião da Diretoria do Conselho.
§ 3° A composição a que se refere este artigo fica sujeita a um acréscimo de membros, até o limite máximo de tantos quantos forem os Estados da Federação que contenham Conselhos Regionais.
§ 4° Cada Conselho Regional se fará representar por, no mínimo, um membro no Conselho Federal.
§ 5° O mandato dos membros do Conselho Federal será de dois anos, sendo permitida uma reeleição.

Art. 12. Os Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores são órgãos vinculados ao Conselho Federal, de fiscalização do exercício da profissão em suas regiões.

Parágrafo único. Cada unidade da Federação somente terá um Conselho Regional de Vendedor de Veículos Automotores.

Art. 13. Constituem-se atribuições dos Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores, além de outras previstas em regimento interno.

I Organizar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho Federal;
II Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;
III Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;
IV Remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal com relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados ou suspensos;
V Encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal;
VI Examinar os requerimentos e processos de registros em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registros.

Art. 14. Os Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores serão compostos por membros efetivos e suplentes, em número determinado pelo Conselho Federal.
Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de dois anos, sendo permitida uma reeleição.

Art. 15. Todo profissional de Venda de Veículos Automotores, habilitado na forma da presente Lei, deverá, para o exercício da profissão, inscrever-se perante o Conselho Regional localizado em sua área de atuação.
Art. 16. Exercem ilegalmente a profissão de Vendedor de Veículos Automotores:
I Pessoa física que não possuir registro nos Conselhos Regionais;
II Menores de 18 anos;
III Aqueles que não possuírem a escolaridade mínima requerida, sendo esta o 2º grau completo;
IV O profissional que, agindo de má fé, venha a emprestar, utilizar, ganhar vantagem, passar-se por outrem ou mesmo emprestar seu nome a outros;
V Aquele que fraudar, omitir, esconder, alterar e burlar qualquer informação relevante, técnica ou negocial, a respeito dos procedimentos, processos, requisitos, etapas existentes no momento de compra, venda, avaliação e precificação de veículos automotores;

Art. 17. Constituem infrações disciplinares, além de outras:

I Transgredir preceito de ética profissional, conforme Código de Ética a ser elaborado pelo Conselho Federal;
II Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
III Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
IV Descumprir determinações dos Conselhos Regionais ou Federal, em matéria de competência destes, depois de regularmente notificado.

Art. 18. As infrações disciplinares estão sujeitas à aplicação das seguintes penas:

I Advertência;
II Multa;
III Suspensão do exercício profissional até trinta dias;
IV Cassação do exercício profissional “ad referendum” do Conselho Federal.

Art. 19. Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

Art. 20. Os empreendimentos listados no artigo 5º desta lei, detentores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas de comércio automotivo, somente poderão realizar novas contratações de vendedores de veículos automotores, uma vez que apresentado o registro em conselho regional.

Art. 21. Fica autorizada a criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Vendedores de Veículos Automotores.

Parágrafo único: Instalados os Conselhos Regionais, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a inscrição dos portadores das qualificações exigidas por esta lei, sob pena de exercício ilegal da profissão.

Art. 22. São assegurados aos profissionais vendedores de veículos automotores, na data da publicação desta lei, os direitos até então usufruídos e que venham de qualquer forma a ser atingidos por suas disposições.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A regulamentação da profissão de Vendedor de Veículos Automotores tornou-se uma exigência em função da necessidade de se proteger o consumidor. Essa atividade, de extrema importância no mercado, permite uma dinâmica movimentação de capital e consequentemente um impulso no desenvolvimento econômico para os estados da federação, logo, do País.

O setor de vendas de veículos automotores necessita de renovação de mão de obra especializada, e, portanto, a regulamentação da profissão é o passo a ser dado nessa direção. Reconhecer o profissional da área e estabelecer seus direitos, obrigações e responsabilidades técnicas pelos serviços prestados são exigências mínimas para o bom desenvolvimento da profissão. Desse profissional, se espera o cumprimento de normas éticas e a colaboração efetiva para que haja segurança nas comunicações e o respeito às normas legais, civis e criminais aplicáveis à atividade.

Em complemento, a também criação dos respectivos Conselhos previstos nesta proposta, serão um instrumento poderoso de fiscalização, impondo limites e estabelecendo parâmetros justos e equilibrados para o bom andamento da atividade. Servirão, também, para a partilha e divulgação de conhecimentos, interferindo nas políticas públicas voltadas para os vendedores de veículos automotivos.

Pelas razões expostas, demandamos o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei. Estamos certos de que ele fará justiça para com os profissionais dessa área, servindo para a sua valorização e para a excelência na atividade. Nesse sentido, este projeto, faz necessário sua aprovação.

Sala das Sessões, 27 de março de 2019.

VINÍCIUS FARAH
Deputado Federal MDB-RJ

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PL regulamenta exercício da profissão de vendedor de veículos automotores

Projeto de Lei nº 1854/2019

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, e a criação do Conselhos Federal e dos Conselhos regionais dos Vendedores de Veículos Automotores e dá outras providencias.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2° O exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores é condicionado ao possuidor de Curso Técnico, ministrado sob a supervisão e fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Vendedores de Veículos Automotores.

Art. 3º Para o exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, o profissional deverá possuir:

I Idade mínima de 18 anos;
II Segundo grau completo;
III Carteira Nacional de Habilitação;
IV Capacitação técnica em venda de veículos automotores ministrados pelos Conselhos Regionais de vendedores de veículos automotores;
V Quitação Eleitoral;
VI Certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal.

Art. 4º As atividades dos profissionais Vendedores de Veículos Automotores consistem em:

I Orientar o cliente na aquisição e /ou venda de veículos automotores, sempre de forma clara, transparente e organizada;
II Orientar o cliente quanto às informações técnicas, preço, histórico do veículo, manutenção e empresas de laudo;
III Orientar o cliente quanto aos documentos comuns e prazos em todas etapas de negociação;
IV Fornecer ao cliente informações relevantes sobre os produtos, programas, descontos e serviços oferecidos pelas concessionárias e /ou lojas multimarcas;

Art. 5º A atuação da atividade de vendedor de veículos automotores deverá ser exercida:

I De forma autônoma;
II Em empresas com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de comércio automotivo;
III Em Concessionárias e lojas multimarcas;
IV Nas montadoras fabricantes de automóveis, caminhões e motocicletas;
V Nas empresas de classificados automotores;
VI Nas empresas de laudo veicular;
VII Nas empresas judiciárias (leilões).

Art. 6º Os recursos de trabalho que estão sujeitos os vendedores de veículos automotores, são, entre outros:

I Conhecimentos em Internet, redes sociais e plataformas digitais;
II Manuseio de calculadoras financeiras;
III Manuseio de sistemas operacionais;
IV Acesso a todos os veículos em exposição;
V Exposição de peças e acessórios.

Art. 7° A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei não excederá quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 8° A fiscalização do exercício da profissão regulamentada nesta Lei será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, aos quais compete zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina profissionais.

Art. 9° O Conselho Federal de Vendedor de Veículos Automotores, é a instância superior de regulação e fiscalização do exercício profissional, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal identificar e estabelecer sua denominação, bem com suas atribuições.

Art. 10° São atribuições do Conselho Federal de venda de veículos automotores, além de outras previstas em seu regimento interno.

I Elaborar o regimento interno e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;
II Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de vendedor de veículos automotores;
III Examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício da profissão de vendedor de veículos automotores;
IV Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;
V Expedir normas necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
VI Fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os e promovendo a instalação de tantos Conselhos Regionais quantos forem necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;
VII Promover a intervenção nos Conselhos Regionais;
VIII Elaborar as prestações de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas da União;
IX Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais dos Conselhos Regionais.

Art. 11º. O Conselho Federal de Vendedores de Veículos Automotores será organizado com a seguinte composição:

I Presidente;
II Vice-Presidente(s);
III Secretário Geral;
IV Diretorias;
V Plenário;

§ 1º A Diretoria, órgão principal de decisão colegiada, será composta pelo Presidente, Vice-Presidente; Secretário Geral, Diretores, Secretários; Tesoureiros.
§ 2º Por 11 membros efetivos e 11 suplentes, eleitos em reunião da Diretoria do Conselho.
§ 3° A composição a que se refere este artigo fica sujeita a um acréscimo de membros, até o limite máximo de tantos quantos forem os Estados da Federação que contenham Conselhos Regionais.
§ 4° Cada Conselho Regional se fará representar por, no mínimo, um membro no Conselho Federal.
§ 5° O mandato dos membros do Conselho Federal será de dois anos, sendo permitida uma reeleição.

Art. 12. Os Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores são órgãos vinculados ao Conselho Federal, de fiscalização do exercício da profissão em suas regiões.

Parágrafo único. Cada unidade da Federação somente terá um Conselho Regional de Vendedor de Veículos Automotores.

Art. 13. Constituem-se atribuições dos Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores, além de outras previstas em regimento interno.

I Organizar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho Federal;
II Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;
III Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;
IV Remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal com relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados ou suspensos;
V Encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal;
VI Examinar os requerimentos e processos de registros em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registros.

Art. 14. Os Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores serão compostos por membros efetivos e suplentes, em número determinado pelo Conselho Federal.
Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de dois anos, sendo permitida uma reeleição.

Art. 15. Todo profissional de Venda de Veículos Automotores, habilitado na forma da presente Lei, deverá, para o exercício da profissão, inscrever-se perante o Conselho Regional localizado em sua área de atuação.
Art. 16. Exercem ilegalmente a profissão de Vendedor de Veículos Automotores:
I Pessoa física que não possuir registro nos Conselhos Regionais;
II Menores de 18 anos;
III Aqueles que não possuírem a escolaridade mínima requerida, sendo esta o 2º grau completo;
IV O profissional que, agindo de má fé, venha a emprestar, utilizar, ganhar vantagem, passar-se por outrem ou mesmo emprestar seu nome a outros;
V Aquele que fraudar, omitir, esconder, alterar e burlar qualquer informação relevante, técnica ou negocial, a respeito dos procedimentos, processos, requisitos, etapas existentes no momento de compra, venda, avaliação e precificação de veículos automotores;

Art. 17. Constituem infrações disciplinares, além de outras:

I Transgredir preceito de ética profissional, conforme Código de Ética a ser elaborado pelo Conselho Federal;
II Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
III Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
IV Descumprir determinações dos Conselhos Regionais ou Federal, em matéria de competência destes, depois de regularmente notificado.

Art. 18. As infrações disciplinares estão sujeitas à aplicação das seguintes penas:

I Advertência;
II Multa;
III Suspensão do exercício profissional até trinta dias;
IV Cassação do exercício profissional “ad referendum” do Conselho Federal.

Art. 19. Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

Art. 20. Os empreendimentos listados no artigo 5º desta lei, detentores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas de comércio automotivo, somente poderão realizar novas contratações de vendedores de veículos automotores, uma vez que apresentado o registro em conselho regional.

Art. 21. Fica autorizada a criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Vendedores de Veículos Automotores.

Parágrafo único: Instalados os Conselhos Regionais, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a inscrição dos portadores das qualificações exigidas por esta lei, sob pena de exercício ilegal da profissão.

Art. 22. São assegurados aos profissionais vendedores de veículos automotores, na data da publicação desta lei, os direitos até então usufruídos e que venham de qualquer forma a ser atingidos por suas disposições.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A regulamentação da profissão de Vendedor de Veículos Automotores tornou-se uma exigência em função da necessidade de se proteger o consumidor. Essa atividade, de extrema importância no mercado, permite uma dinâmica movimentação de capital e consequentemente um impulso no desenvolvimento econômico para os estados da federação, logo, do País.

O setor de vendas de veículos automotores necessita de renovação de mão de obra especializada, e, portanto, a regulamentação da profissão é o passo a ser dado nessa direção. Reconhecer o profissional da área e estabelecer seus direitos, obrigações e responsabilidades técnicas pelos serviços prestados são exigências mínimas para o bom desenvolvimento da profissão. Desse profissional, se espera o cumprimento de normas éticas e a colaboração efetiva para que haja segurança nas comunicações e o respeito às normas legais, civis e criminais aplicáveis à atividade.

Em complemento, a também criação dos respectivos Conselhos previstos nesta proposta, serão um instrumento poderoso de fiscalização, impondo limites e estabelecendo parâmetros justos e equilibrados para o bom andamento da atividade. Servirão, também, para a partilha e divulgação de conhecimentos, interferindo nas políticas públicas voltadas para os vendedores de veículos automotivos.

Pelas razões expostas, demandamos o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei. Estamos certos de que ele fará justiça para com os profissionais dessa área, servindo para a sua valorização e para a excelência na atividade. Nesse sentido, este projeto, faz necessário sua aprovação.

Sala das Sessões, 27 de março de 2019.

VINÍCIUS FARAH
Deputado Federal MDB-RJ

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL regulamenta exercício da profissão de vendedor de veículos automotores

Projeto de Lei nº 1854/2019

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, e a criação do Conselhos Federal e dos Conselhos regionais dos Vendedores de Veículos Automotores e dá outras providencias.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2° O exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores é condicionado ao possuidor de Curso Técnico, ministrado sob a supervisão e fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Vendedores de Veículos Automotores.

Art. 3º Para o exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, o profissional deverá possuir:

I Idade mínima de 18 anos;
II Segundo grau completo;
III Carteira Nacional de Habilitação;
IV Capacitação técnica em venda de veículos automotores ministrados pelos Conselhos Regionais de vendedores de veículos automotores;
V Quitação Eleitoral;
VI Certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal.

Art. 4º As atividades dos profissionais Vendedores de Veículos Automotores consistem em:

I Orientar o cliente na aquisição e /ou venda de veículos automotores, sempre de forma clara, transparente e organizada;
II Orientar o cliente quanto às informações técnicas, preço, histórico do veículo, manutenção e empresas de laudo;
III Orientar o cliente quanto aos documentos comuns e prazos em todas etapas de negociação;
IV Fornecer ao cliente informações relevantes sobre os produtos, programas, descontos e serviços oferecidos pelas concessionárias e /ou lojas multimarcas;

Art. 5º A atuação da atividade de vendedor de veículos automotores deverá ser exercida:

I De forma autônoma;
II Em empresas com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de comércio automotivo;
III Em Concessionárias e lojas multimarcas;
IV Nas montadoras fabricantes de automóveis, caminhões e motocicletas;
V Nas empresas de classificados automotores;
VI Nas empresas de laudo veicular;
VII Nas empresas judiciárias (leilões).

Art. 6º Os recursos de trabalho que estão sujeitos os vendedores de veículos automotores, são, entre outros:

I Conhecimentos em Internet, redes sociais e plataformas digitais;
II Manuseio de calculadoras financeiras;
III Manuseio de sistemas operacionais;
IV Acesso a todos os veículos em exposição;
V Exposição de peças e acessórios.

Art. 7° A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei não excederá quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 8° A fiscalização do exercício da profissão regulamentada nesta Lei será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, aos quais compete zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina profissionais.

Art. 9° O Conselho Federal de Vendedor de Veículos Automotores, é a instância superior de regulação e fiscalização do exercício profissional, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal identificar e estabelecer sua denominação, bem com suas atribuições.

Art. 10° São atribuições do Conselho Federal de venda de veículos automotores, além de outras previstas em seu regimento interno.

I Elaborar o regimento interno e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;
II Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de vendedor de veículos automotores;
III Examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício da profissão de vendedor de veículos automotores;
IV Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;
V Expedir normas necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
VI Fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os e promovendo a instalação de tantos Conselhos Regionais quantos forem necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;
VII Promover a intervenção nos Conselhos Regionais;
VIII Elaborar as prestações de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas da União;
IX Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais dos Conselhos Regionais.

Art. 11º. O Conselho Federal de Vendedores de Veículos Automotores será organizado com a seguinte composição:

I Presidente;
II Vice-Presidente(s);
III Secretário Geral;
IV Diretorias;
V Plenário;

§ 1º A Diretoria, órgão principal de decisão colegiada, será composta pelo Presidente, Vice-Presidente; Secretário Geral, Diretores, Secretários; Tesoureiros.
§ 2º Por 11 membros efetivos e 11 suplentes, eleitos em reunião da Diretoria do Conselho.
§ 3° A composição a que se refere este artigo fica sujeita a um acréscimo de membros, até o limite máximo de tantos quantos forem os Estados da Federação que contenham Conselhos Regionais.
§ 4° Cada Conselho Regional se fará representar por, no mínimo, um membro no Conselho Federal.
§ 5° O mandato dos membros do Conselho Federal será de dois anos, sendo permitida uma reeleição.

Art. 12. Os Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores são órgãos vinculados ao Conselho Federal, de fiscalização do exercício da profissão em suas regiões.

Parágrafo único. Cada unidade da Federação somente terá um Conselho Regional de Vendedor de Veículos Automotores.

Art. 13. Constituem-se atribuições dos Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores, além de outras previstas em regimento interno.

I Organizar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho Federal;
II Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;
III Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;
IV Remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal com relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados ou suspensos;
V Encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal;
VI Examinar os requerimentos e processos de registros em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registros.

Art. 14. Os Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores serão compostos por membros efetivos e suplentes, em número determinado pelo Conselho Federal.
Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de dois anos, sendo permitida uma reeleição.

Art. 15. Todo profissional de Venda de Veículos Automotores, habilitado na forma da presente Lei, deverá, para o exercício da profissão, inscrever-se perante o Conselho Regional localizado em sua área de atuação.
Art. 16. Exercem ilegalmente a profissão de Vendedor de Veículos Automotores:
I Pessoa física que não possuir registro nos Conselhos Regionais;
II Menores de 18 anos;
III Aqueles que não possuírem a escolaridade mínima requerida, sendo esta o 2º grau completo;
IV O profissional que, agindo de má fé, venha a emprestar, utilizar, ganhar vantagem, passar-se por outrem ou mesmo emprestar seu nome a outros;
V Aquele que fraudar, omitir, esconder, alterar e burlar qualquer informação relevante, técnica ou negocial, a respeito dos procedimentos, processos, requisitos, etapas existentes no momento de compra, venda, avaliação e precificação de veículos automotores;

Art. 17. Constituem infrações disciplinares, além de outras:

I Transgredir preceito de ética profissional, conforme Código de Ética a ser elaborado pelo Conselho Federal;
II Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
III Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
IV Descumprir determinações dos Conselhos Regionais ou Federal, em matéria de competência destes, depois de regularmente notificado.

Art. 18. As infrações disciplinares estão sujeitas à aplicação das seguintes penas:

I Advertência;
II Multa;
III Suspensão do exercício profissional até trinta dias;
IV Cassação do exercício profissional “ad referendum” do Conselho Federal.

Art. 19. Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

Art. 20. Os empreendimentos listados no artigo 5º desta lei, detentores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas de comércio automotivo, somente poderão realizar novas contratações de vendedores de veículos automotores, uma vez que apresentado o registro em conselho regional.

Art. 21. Fica autorizada a criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Vendedores de Veículos Automotores.

Parágrafo único: Instalados os Conselhos Regionais, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a inscrição dos portadores das qualificações exigidas por esta lei, sob pena de exercício ilegal da profissão.

Art. 22. São assegurados aos profissionais vendedores de veículos automotores, na data da publicação desta lei, os direitos até então usufruídos e que venham de qualquer forma a ser atingidos por suas disposições.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A regulamentação da profissão de Vendedor de Veículos Automotores tornou-se uma exigência em função da necessidade de se proteger o consumidor. Essa atividade, de extrema importância no mercado, permite uma dinâmica movimentação de capital e consequentemente um impulso no desenvolvimento econômico para os estados da federação, logo, do País.

O setor de vendas de veículos automotores necessita de renovação de mão de obra especializada, e, portanto, a regulamentação da profissão é o passo a ser dado nessa direção. Reconhecer o profissional da área e estabelecer seus direitos, obrigações e responsabilidades técnicas pelos serviços prestados são exigências mínimas para o bom desenvolvimento da profissão. Desse profissional, se espera o cumprimento de normas éticas e a colaboração efetiva para que haja segurança nas comunicações e o respeito às normas legais, civis e criminais aplicáveis à atividade.

Em complemento, a também criação dos respectivos Conselhos previstos nesta proposta, serão um instrumento poderoso de fiscalização, impondo limites e estabelecendo parâmetros justos e equilibrados para o bom andamento da atividade. Servirão, também, para a partilha e divulgação de conhecimentos, interferindo nas políticas públicas voltadas para os vendedores de veículos automotivos.

Pelas razões expostas, demandamos o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei. Estamos certos de que ele fará justiça para com os profissionais dessa área, servindo para a sua valorização e para a excelência na atividade. Nesse sentido, este projeto, faz necessário sua aprovação.

Sala das Sessões, 27 de março de 2019.

VINÍCIUS FARAH
Deputado Federal MDB-RJ