Projeto de Lei nº 1854/2019

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, e a criação do Conselhos Federal e dos Conselhos regionais dos Vendedores de Veículos Automotores e dá outras providencias.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2° O exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores é condicionado ao possuidor de Curso Técnico, ministrado sob a supervisão e fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Vendedores de Veículos Automotores.

Art. 3º Para o exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, o profissional deverá possuir:

I Idade mínima de 18 anos;
II Segundo grau completo;
III Carteira Nacional de Habilitação;
IV Capacitação técnica em venda de veículos automotores ministrados pelos Conselhos Regionais de vendedores de veículos automotores;
V Quitação Eleitoral;
VI Certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal.

Art. 4º As atividades dos profissionais Vendedores de Veículos Automotores consistem em:

I Orientar o cliente na aquisição e /ou venda de veículos automotores, sempre de forma clara, transparente e organizada;
II Orientar o cliente quanto às informações técnicas, preço, histórico do veículo, manutenção e empresas de laudo;
III Orientar o cliente quanto aos documentos comuns e prazos em todas etapas de negociação;
IV Fornecer ao cliente informações relevantes sobre os produtos, programas, descontos e serviços oferecidos pelas concessionárias e /ou lojas multimarcas;

Art. 5º A atuação da atividade de vendedor de veículos automotores deverá ser exercida:

I De forma autônoma;
II Em empresas com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de comércio automotivo;
III Em Concessionárias e lojas multimarcas;
IV Nas montadoras fabricantes de automóveis, caminhões e motocicletas;
V Nas empresas de classificados automotores;
VI Nas empresas de laudo veicular;
VII Nas empresas judiciárias (leilões).

Art. 6º Os recursos de trabalho que estão sujeitos os vendedores de veículos automotores, são, entre outros:

I Conhecimentos em Internet, redes sociais e plataformas digitais;
II Manuseio de calculadoras financeiras;
III Manuseio de sistemas operacionais;
IV Acesso a todos os veículos em exposição;
V Exposição de peças e acessórios.

Art. 7° A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei não excederá quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 8° A fiscalização do exercício da profissão regulamentada nesta Lei será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, aos quais compete zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina profissionais.

Art. 9° O Conselho Federal de Vendedor de Veículos Automotores, é a instância superior de regulação e fiscalização do exercício profissional, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal identificar e estabelecer sua denominação, bem com suas atribuições.

Art. 10° São atribuições do Conselho Federal de venda de veículos automotores, além de outras previstas em seu regimento interno.

I Elaborar o regimento interno e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;
II Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de vendedor de veículos automotores;
III Examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício da profissão de vendedor de veículos automotores;
IV Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;
V Expedir normas necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
VI Fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os e promovendo a instalação de tantos Conselhos Regionais quantos forem necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;
VII Promover a intervenção nos Conselhos Regionais;
VIII Elaborar as prestações de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas da União;
IX Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais dos Conselhos Regionais.

Art. 11º. O Conselho Federal de Vendedores de Veículos Automotores será organizado com a seguinte composição:

I Presidente;
II Vice-Presidente(s);
III Secretário Geral;
IV Diretorias;
V Plenário;

§ 1º A Diretoria, órgão principal de decisão colegiada, será composta pelo Presidente, Vice-Presidente; Secretário Geral, Diretores, Secretários; Tesoureiros.
§ 2º Por 11 membros efetivos e 11 suplentes, eleitos em reunião da Diretoria do Conselho.
§ 3° A composição a que se refere este artigo fica sujeita a um acréscimo de membros, até o limite máximo de tantos quantos forem os Estados da Federação que contenham Conselhos Regionais.
§ 4° Cada Conselho Regional se fará representar por, no mínimo, um membro no Conselho Federal.
§ 5° O mandato dos membros do Conselho Federal será de dois anos, sendo permitida uma reeleição.

Art. 12. Os Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores são órgãos vinculados ao Conselho Federal, de fiscalização do exercício da profissão em suas regiões.

Parágrafo único. Cada unidade da Federação somente terá um Conselho Regional de Vendedor de Veículos Automotores.

Art. 13. Constituem-se atribuições dos Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores, além de outras previstas em regimento interno.

I Organizar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho Federal;
II Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;
III Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;
IV Remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal com relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados ou suspensos;
V Encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal;
VI Examinar os requerimentos e processos de registros em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registros.

Art. 14. Os Conselhos Regionais de Vendedor de Veículos Automotores serão compostos por membros efetivos e suplentes, em número determinado pelo Conselho Federal.
Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de dois anos, sendo permitida uma reeleição.

Art. 15. Todo profissional de Venda de Veículos Automotores, habilitado na forma da presente Lei, deverá, para o exercício da profissão, inscrever-se perante o Conselho Regional localizado em sua área de atuação.
Art. 16. Exercem ilegalmente a profissão de Vendedor de Veículos Automotores:
I Pessoa física que não possuir registro nos Conselhos Regionais;
II Menores de 18 anos;
III Aqueles que não possuírem a escolaridade mínima requerida, sendo esta o 2º grau completo;
IV O profissional que, agindo de má fé, venha a emprestar, utilizar, ganhar vantagem, passar-se por outrem ou mesmo emprestar seu nome a outros;
V Aquele que fraudar, omitir, esconder, alterar e burlar qualquer informação relevante, técnica ou negocial, a respeito dos procedimentos, processos, requisitos, etapas existentes no momento de compra, venda, avaliação e precificação de veículos automotores;

Art. 17. Constituem infrações disciplinares, além de outras:

I Transgredir preceito de ética profissional, conforme Código de Ética a ser elaborado pelo Conselho Federal;
II Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
III Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
IV Descumprir determinações dos Conselhos Regionais ou Federal, em matéria de competência destes, depois de regularmente notificado.

Art. 18. As infrações disciplinares estão sujeitas à aplicação das seguintes penas:

I Advertência;
II Multa;
III Suspensão do exercício profissional até trinta dias;
IV Cassação do exercício profissional “ad referendum” do Conselho Federal.

Art. 19. Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

Art. 20. Os empreendimentos listados no artigo 5º desta lei, detentores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas de comércio automotivo, somente poderão realizar novas contratações de vendedores de veículos automotores, uma vez que apresentado o registro em conselho regional.

Art. 21. Fica autorizada a criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Vendedores de Veículos Automotores.

Parágrafo único: Instalados os Conselhos Regionais, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a inscrição dos portadores das qualificações exigidas por esta lei, sob pena de exercício ilegal da profissão.

Art. 22. São assegurados aos profissionais vendedores de veículos automotores, na data da publicação desta lei, os direitos até então usufruídos e que venham de qualquer forma a ser atingidos por suas disposições.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A regulamentação da profissão de Vendedor de Veículos Automotores tornou-se uma exigência em função da necessidade de se proteger o consumidor. Essa atividade, de extrema importância no mercado, permite uma dinâmica movimentação de capital e consequentemente um impulso no desenvolvimento econômico para os estados da federação, logo, do País.

O setor de vendas de veículos automotores necessita de renovação de mão de obra especializada, e, portanto, a regulamentação da profissão é o passo a ser dado nessa direção. Reconhecer o profissional da área e estabelecer seus direitos, obrigações e responsabilidades técnicas pelos serviços prestados são exigências mínimas para o bom desenvolvimento da profissão. Desse profissional, se espera o cumprimento de normas éticas e a colaboração efetiva para que haja segurança nas comunicações e o respeito às normas legais, civis e criminais aplicáveis à atividade.

Em complemento, a também criação dos respectivos Conselhos previstos nesta proposta, serão um instrumento poderoso de fiscalização, impondo limites e estabelecendo parâmetros justos e equilibrados para o bom andamento da atividade. Servirão, também, para a partilha e divulgação de conhecimentos, interferindo nas políticas públicas voltadas para os vendedores de veículos automotivos.

Pelas razões expostas, demandamos o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei. Estamos certos de que ele fará justiça para com os profissionais dessa área, servindo para a sua valorização e para a excelência na atividade. Nesse sentido, este projeto, faz necessário sua aprovação.

Sala das Sessões, 27 de março de 2019.

VINÍCIUS FARAH
Deputado Federal MDB-RJ

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