Projeto de Lei nº 1434/2019

Confere o título de “Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É conferido o título de Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem o condão de homenagear uma das cidades brasileiras que mais incentivou a atração de micro e pequenas empresas se instalarem em seu solo.
Atrair empresas de diferentes portes e segmentos, mas tendo como base os pequenos negócios. Esse é o eixo central de políticas adotadas pelo município de Três Rios, no Centro-Sul fluminense, que garantiu destaque Pelo conjunto de iniciativas.

A aprovação Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi a grande alavanca para a mudança na economia do município. Com a colaboração do Sebrae no Rio de Janeiro, a prefeitura implementou a política definida pelo prefeito Vinicius Farah como a mais completa e ousada do estado. Foi tratado desde os incentivos e benefícios econômicos e fiscais até a inclusão do empreendedorismo. E uma forte política de desburocratização.

As micro e pequenas empresas (MPE) foram beneficiadas com medidas como redução de 50% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no primeiro ano de instalação do negócio em imóveis próprios, alugados ou cedidos. O Imposto Sobre Serviços (ISS) de empreendimentos com receita bruta anual de até R$ 1,2 milhão foi reduzido para o percentual mínimo 2%. Outra medida prática foi o abatimento de juros e multas nos débitos com a prefeitura, além do parcelamento das dívidas.

Para incrementar um dos pontos da Lei Geral que beneficia os pequenos negócios nas compras públicas, a prefeitura de Três Rios criou um sistema informatizado, que não só identifica as MPE e a natureza da atividade que exercem, como emite avisos sobre licitações. Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas Empresas, uma justa homenagem a essa cidade que em 2019 completa 81 anos de sua existência.

Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio das Senhoras e Senhores Deputados para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 12 de março de 2019.
Deputado VINICIUS FARAH

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