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Apaes na região serrana recebem emendas de mais de R$ 1 milhão

Responsáveis pela inclusão social de centenas de pessoas, as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de seis cidades da região serrana estão recebendo apoio, na forma de emenda parlamentar, que alcança R$ 1.150.00,00 em 2021, iniciativa do deputado federal Vinícius Farah. As verbas foram destinadas do orçamento da União e beneficiam Três Rios (R$ 500 mil), Petrópolis (R$ 200 mil), São José do Vale do Rio Preto (R$150 mil), Paty do Alferes (R$100 mil), Sapucaia (R$ 100 mil) e Areal (R$100 mil). 

“São entidades fundamentais do chamado quarto setor que alcançam onde o poder público muitas vezes não atua. E as Apaes trabalham não só com a inclusão social, com um atendimento médico, com um apoio à pessoa com deficiência, mas muitas vezes abraça todo um núcleo familiar que tem suavida transformada com o advento de um membro que necessite de cuidados especiais. Então, as Apaes, além de batalharem pelo desenvolvimento das pessoas atendidas, são fonte de apoio psicológico e muitas vezes material para toda uma família. Merecem respeito, carinho e, claro, recursos para continuarem atuando”, defende Vinicius Farah. 

Natural de Três Rios, o deputado federal abraçou a Apae da cidade desde antes de iniciar a vida pública, conduzido pelo pai, que era apoiador da unidade do município. Como deputado federal, Vinicius Farah já dedicou R$ 500 mil no total em emendas para a unidade trirriense, das quais R$ 200 mil pagos no ano passado e mais R$ 300 mil já empenhados e que serão pagos este ano.

“Estou tendo a honra de ajudar mais unidades da nossa região e me dá muita alegria. Mas, também estamos lutando, com um projeto de lei, para que todas as Apaes do Brasil tenham recursos”, afirma Vinicius Farah.

O deputado federal refere-se ao Fundo Nacional de Apoio às Apaes, projeto  de sua autoria em trâmite na Câmara dos Deputados com recursos oriundos de 0,5% dos prêmio sorteados da Mega Sena um dos concursos da Loteria da Caixa. 

“No Brasil existem 2.201 Apaes e entidades filiadas, 250.000 que atendem pessoas com deficiência intelectual e múltipla diariamente. As entidades são empenhadas no bem estar da pessoa com deficiência, com expertise conquistada ao longo de mais 60 anos de história no Brasil e que podem e devem ter mais recursos para ampliar o atendimento e manter a qualidade”, defende Vinicius Farah.

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Sistema de Hipoteca Reversa para idosos é debatido por Comissão

Projeto de Vinícius Farah permite que idosos tenham uma nova fonte de renda

O projeto de lei do deputado federal Vinícius Farah que cria o sistema de “hipoteca reversa para os idosos”, foi debatido nesta segunda-feira pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa. O objetivo é que maiores de 60 anos possam vender o imóvel onde residam sem a necessidade de deixá-lo criando, assim, uma nova fonte de renda. O Projeto de Lei n. 3096/2019 está pronto para votação na Comissão, tendo sido apresentado parecer favorável, em forma de substitutivo, pela relatora deputada Leandre (PV-PR).

Para apresentar o projeto, o deputado estadual Vinicius Farah levou em conta a expectativa de envelhecimento da população, os valores das aposentadorias e gastos dos idosos sobretudo com a saúde. Ele explica que a hipoteca reversa de bem imóvel complementará a renda obtida por pessoas idosas com aposentadorias e pensões. “Se aprovada, a proposta trará um aumento na renda do idoso que seja proprietário de um bem imóvel. Ele terá uma renda extra para aumentar sua condição de vida”, defende.

A hipoteca reserva é uma modalidade de direito real de garantia que passou a funcionar na década de 70 nos Estados Unidos e Canadá. Neste modelo, a pessoa transfere seu imóvel para receber determinada importância em dinheiro de uma só vez ou em parcelas periódicas, transação que só será considerada quitada após o falecimento ou alienação do imóvel pelo proprietário.  Austrália e Reino Unido já adotam a hipoteca reversa e a Espanha já está em fase de regulamentação da prática.

A projeção é que em 2060 a população acima dos 60 anos será de 73,5 milhões de pessoas, ou seja, quase 34% da população do país projetada para o período.  O projeto de lei de Vinicius Farah leva em conta que o Brasil tem hoje pouco mais de 20 milhões de aposentados e que dois, a cada três aposentados, recebem apenas um salário mínimo.

O deputado federal Vinicius Farah lembra ainda que a expectativa de vida dos homens é de 73 anos e das mulheres de 80 anos. Desde 1940, a esperança de vida do brasileiro aumentou em 31,1 anos. 

“E isso significa um impacto em gastos principalmente com a saúde, com o idoso precisando manter um plano de saúde, comprar remédios, ter uma alimentação adequada. Esse projeto tem o objetivo de modular um programa de garantia para quem realmente precisa. E o idoso é, sem sombra de dúvida, que mais precisa porque trabalho a vida toda, criou filhos e netos e precisa de segurança financeira para viver com qualidade de vida”, afirma Vinícius Farah.

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Bancada do Rio se mobiliza pelo não rejuste de pedágios

ANTT quer  autorizar aumento em rodovias federais, incluindo a BR-040

O deputado federal Vinicius Farah é um dos nomes da bancada do Rio na Câmara dos Deputados que está se posicionando contrário à iniciativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pelas concessões das rodovias, de reajuste de pedágio como forma de recompensar as empresas pelas perdas da pandemia. A agência alega que as rodovias tiveram redução de até 16,4% no fluxo de veículos em 13 meses de pandemia e, que uma forma de reequilibrar os contratos seria reajustar as tarifas, incluindo a BR-040 no trecho entre Rio e Juiz de Fora.

“É inadmissível que o usuário, o mais prejudicado com a estrada e sua falta de modernização e ampliação seja punido, mais uma vez”, protesta Farah, apontando ainda que a majoração da tarifa representa também alta nos preços de mercadorias e serviços. “O pedágio, assim como o combustível, incide diretamente nos valores das mercadorias que circulam entre estados e cidades assim como nas tarifas de transporte coletivo. É um efeito cascata que atinge duramente a economia”, mostra o deputado federal.

A ANTT vai abrir nesta quinta (22.04)  uma audiência pública que deve durar 45 dias para discutir o tema. Ainda não se falou em percentual de reajuste – que deve ser calculado com base nas perdas e nos contratos de cada concessão – mas a BR-040 teve último reajuste, em 2018, de 7,52% com a tarifa sendo praticada a R$ 11,60.

A Concer se mantém à frente da administração da rodovia por força de uma liminar obtida judicialmente pois seu contrato expirou em fevereiro e o governo federal optou por não renová-lo, transferindo ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre a gestão da rodovia.  A União recorre desta decisão judicial e a estrada sendo assumida pelo DNIT prevê a suspensão da cobrança de pedágio até que uma nova concessão seja finalizada.

Em uma lista divulgada pela própria ANTT a Rio-Petrópolis-Juiz de Fora figura como a segunda rodovia com mais perda de fluxo de veículos na pandemia com redução de 14,81 veículos. Em primeiro e segundo lugares estão a Nova Dutra, que liga Rio a São Paulo e a CRT, que liga Rio a Teresópolis.

A ANTT divulgou que as quedas de movimento foram mais acentuadas em estradas que ligam destinos turísticos. “O setor é um dos mais duramente atingidos pela pandemia e vai sofrer ainda mais reflexos negativos se houver nova majoração. O setor depende de mercadorias e serviços que são majorados com alta de pedágio e vê uma redução de visitantes quando as estradas têm tarifas de altos valores e prejuízos aos usuários com falta de manutenção, acidentes e falta de modernização. Isso tudo já é realidade para quem usa a BR-040 em especial para quem chega a Petrópolis. Uma nova majoração só agravaria ainda mais este cenário”, pontua Vinícius Farah.

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A saída da crise passa pelas micro e pequenas empresas

As micro e pequenas empresas são a força motriz do Brasil. Elas representam 99% de todas as empresas brasileiras, geram quase 30% das nossas riquezas e são responsáveis por 55% do estoque de empregos formais. Nesse momento de crise sem precedentes, provocada pela pandemia do coronavírus, não há dúvidas que elas terão papel fundamental para o país retomar o caminho do desenvolvimento.

Alguns setores foram praticamente dizimados na pandemia, como bares, restaurantes, eventos, cultura e turismo. Eles tendem a se recuperar na medida em que o ritmo de vacinação se acelerar, mas, em alguns casos, não se trata de recuperação, mas de ressuscitação.

Foram inúmeros os estabelecimentos – alguns deles pontos tradicionais, com décadas de existência – que não resistiram à crise e fecharam as portas, deixando um vazio não apenas no que se refere aos empregos destruídos, mas também à memória afetiva de milhares de cidadãos fluminenses. O Estado do Rio hoje ostenta o maior índice de desemprego da região Sudeste: 1,5 milhão de pessoas, segundo o IBGE, se encontravam desempregadas em março de 2021.

Por isso tudo, é hora de unir esforços para criar políticas públicas de geração de renda e empregos – e isso tem que ser feito localmente, com o olhar municipal – num trabalho em conjunto com o Estado, municípios e a sociedade civil organizada, dentre as quais destacam-se entidades como Sesc, Senac, Senai e Sebrae. Como? Implementando medidas que promovam o acesso ao crédito, à melhoria ambiente de negócios, à simplificação de regras e à desburocratização, como fiz quando fui prefeito de Três Rios (2009-2016) com a Casa do Empreender e inúmeras outras iniciativas que levaram Três Rios a receber mais de duas mil novas empresas e gerar mais de 11 mil empregos em oito anos.

O Rio tem enormes potencialidades regionais, que vão muito além da indústria do petróleo. Esta continua sendo a base da economia fluminense, responsável por 15% do nosso PIB. Trata-se, porém, de um setor extremamente volátil aos humores internacionais, além de se basear no extrativismo de um recurso natural finito. Inexoravelmente, amanhã ou depois a matriz energético do mundo vai mudar para energias limpas. E como viveremos sem os royalties? Sem a Petrobras? É urgente diversificar e os esforços devem estar concentrados naquelas áreas com alto poder multiplicador.

Estudo elaborado pela Firjan em 2020 mostrou que a injeção de R$ 1 bi na construção civil fluminense, por exemplo, geraria um impacto positivo de mais R$ 1,2 bi na economia, com geração de empregos em seis diferentes setores: da metalurgia à indústria cimentícia, passando por transporte e serviços.

Atividades de alta empregabilidade, como a economia criativa e até mesmo a silvicultura, precisam ser priorizadas, assim como a chamada “economia do mar”, que vai da construção de navios e lanchas às atividades pesqueiras e de turismo em iates. Sem contar o potencial da Saúde, ainda mais depois que a pandemia demostrou a nossa vulnerabilidade e a necessidade de criação de um Complexo Industrial capaz de nos dar segurança nessa área, garantindo nossa autonomia e soberania.

Não é admissível que não sejamos capazes de encontrar sinergias e avançar num estado com as potencialidades do estado do Rio de Janeiro e a capacidade de trabalho do povo fluminense. São nas grandes crises que as soluções são criadas. Vamos a elas!

Vinicius Farah

Deputado Federal

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Projeto permite a idoso deduzir do IR gasto com remédio

Proposta inclui aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais

O Projeto de Lei 251/21 permite deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais. Para que valha a dedução, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

A proposta, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), tramita na Câmara dos Deputados.

Lucena lembra que a legislação tributária já permite a dedução de algumas despesas com saúde, mas pretende ampliar as possibilidades para beneficiar os idosos. “Trata-se de contrassenso permitir a dedução de despesas com médicos e não contemplar os medicamentos, haja vista a frequência com que um paciente sai de uma consulta orientado a se remediar, principalmente quando se trata de um idoso”, analisa o parlamentar.

A proposta acrescenta a medida à Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda das pessoas físicas, entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745306-projeto-permite-a-idoso-deduzir-do-ir-gasto-com-remedio/

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Projeto prevê gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para imóveis comerciais no lockdown

O Projeto de Lei 99/21 estabelece a isenção dos pagamentos de contas de água, energia elétrica e gás para imóveis comerciais enquanto durarem os efeitos de decreto municipal ou estadual de suspensão de atividades em virtude de pandemia (lockdown).

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a isenção terá validade enquanto não houver vacinação de pelo menos 70% da população do município apta à imunização. Ou seja, conforme o texto, estão excluídas do cálculo as crianças e as pessoas que por indicação médica não possam ser imunizadas.

“A isenção busca diminuir os custos das empresas para que se mantenham até o final deste período de pandemia e a partir da vacinação possam se recuperar e voltar as suas atividades normais”, afirma o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

“Nada mais justo que as empresas que fornecem energia elétrica, água e gás contribuam de maneira substancial para a sobrevivência de comércios e empresas que estão com seu funcionamento prejudicado em virtude de decretos de fechamento publicados por estados e municípios”, opinou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745318-projeto-preve-gratuidade-no-fornecimento-de-agua-luz-e-gas-para-imoveis-comerciais-no-lockdown/

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Parlamentares pedem plano de acolhimento para órfãos da Covid-19

Participantes de audiência pública promovida na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) sobre crianças e adolescentes que ficaram órfãos na pandemia defenderam a garantia dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e pelo artigo 227 da Constituição, com o suporte financeiro do Estado para que os menores de 18 anos possam permanecer em suas famílias.

Na reunião da comissão externa que acompanha o enfrentamento da crise sanitária causada pelo novo coronavírus, parlamentares cobraram do poder público um programa rápido de acolhimento dessas crianças e adolescentes que perderam pais e responsáveis para a Covid-19. O coordenador da comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), estimou que 47 mil crianças e adolescentes em todo o país estejam nessa situação.

“Muito importante que o governo federal tenha uma política pública destinada para esses jovens que já estão sobremaneira afetados pela Covid-19 ao ter perdido a pessoa que é o esteio de sua família. É fundamental que a gente encontre um processo de poder acolher essas crianças e esses jovens”, salientou o deputado.

Levantamento
A representante do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Luciana Oliveira, disse que ainda não há um projeto específico para atender a crianças e adolescentes que perderam os responsáveis. Ela argumentou que é preciso, primeiro, quantificar o número de órfãos e informou que já foi aberta chamada pública para que um levantamento possa ser feito.

“Será um retrato nacional, sob a ótica dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto da pandemia. Esse trabalho está sendo feito agora e visa apresentar soluções em políticas públicas assertivas e eficazes conforme as particularidades de cada região brasileira”, explicou.

Recursos financeiros
Luciana Oliveira apontou o papel do Congresso na aprovação de propostas para garantir, por exemplo, auxílio financeiro para crianças e adolescentes que não se enquadrarem nas exigências para o recebimento de uma pensão por morte.

O consultor Benedito dos Santos, do Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Adolescência (Unicef), ressaltou a importância de se coordenar esforços para otimizar recursos no atendimento de meninos e meninas em situação de vulnerabilidade e fortalecer os conselhos tutelares. Ele divulgou os resultados de uma pesquisa feita em conjunto com o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) em dezembro de 2020 que mostram alguns problemas.

“Aumentou a insegurança alimentar nos lares, as crianças estão comendo mais produtos industrializados e fazendo refeições menos saudáveis. Outro problema é a falta da inclusão digital — as crianças não estão conseguindo acompanhar a escola”, citou. Ainda segundo a pesquisa, houve um aumento de 78% de tempo de tela. Outro dado aponta aumento  no consumo de álcool e de violência dentro de casa.

Iniciativas
Durante a audiência pública, integrantes da sociedade civil organizada deram exemplos de iniciativas que estão tentando amparar os órfãos da Covid-19. O advogado e especialista em direitos humanos Ariel de Castro lembrou dos órfãos da gripe espanhola, no início do século 20, e dos órfãos do HIV/Aids, nas décadas de 1980 e 1990.

Ele salientou que crianças e adolescentes são as principais vítimas indiretas da crise social, econômica e humanitária e que é preciso também o apoio da comunidade.

“Programas de apadrinhamento, famílias acolhedoras, programas de família guardiã, porque, muitas vezes, nós temos um tio, uma tia ou mesmo uma avó que podem acolher mas não têm condições financeiras para sustentar mais uma pessoa”, exemplificou.

Caso Henry
Os participantes da audiência lembraram com indignação o caso do menino Henry, morto no início de março no Rio de Janeiro. O deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que é cirurgião pediatra, pediu atenção aos sinais emitidos por uma criança em situação de violência doméstica, como choro, dores constantes e a atitude de evitar pessoas do convívio próximo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745893-parlamentares-pedem-plano-de-acolhimento-para-orfaos-da-covid-19/

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Aprovada urgência para projeto que aumenta pena a maus-tratos de crianças e idosos

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para quatro projetos de lei, como o PL 4626/20, do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e outros, que aumenta a pena para quem expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, por exemplo, abusando de meios de correção ou disciplina.

Segundo o texto, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte. O projeto aumenta no mesmo patamar as penas para casos semelhantes de abandono ou maus-tratos aplicados a idosos que resultarem em morte ou lesão grave.

Foi aprovado o novo regime de tramitação também para o PL 5222/20, do deputado Luís Miranda (DEM-DF), que dispensa bombeiros e policiais militares de justificarem multas tomadas no exercício do trabalho com viaturas oficiais.

Ensino presencial
O terceiro projeto com urgência aprovada é o PL 5595/20, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros, que proíbe, durante a pandemia, a suspensão das aulas presenciais de educação básica e ensino superior sem fundamentos em critérios técnicos e científicos devidamente comprovados.

Por fim, os deputados aprovaram a urgência para o PL 795/21, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20) para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745969-aprovada-urgencia-para-projeto-que-aumenta-pena-a-maus-tratos-de-criancas-e-idosos-acompanhe/

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Comissão quer garantir prioridade para pessoas com deficiência na vacinação contra Covid-19

Em audiência, especialistas criticaram o Plano Nacional de Imunização, que prevê que esse grupo só será vacinado após os idosos e os cidadãos com comorbidades

Deputados da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência defenderam prioridade para esse grupo na vacinação contra a Covid-19. A presidente do colegiado, deputada Rejane Dias (PT-PI), destacou a votação pelo Plenário da Câmara do PL 1011/20, que inclui os cidadãos com deficiência entre os prioritários. A proposta teve o texto principal aprovado, mas ainda falta votar os destaques. A parlamentar prometeu empenho da comissão na aprovação final da matéria.

Atualmente, o Plano Nacional de Imunização (PNI) determina que as pessoas com deficiência serão vacinadas somente após o grupo de comorbidades, que começa a ser vacinado após a conclusão dos idosos (maiores de 60 anos). A exceção seriam as pessoas com Síndrome de Down, que foram incluídas entre os portadores de comorbidades.

Especialistas ouvidos em audiência pública da comissão nesta segunda-feira (12) lamentaram os critérios, destacando as diversas vulnerabilidades às quais as pessoas com deficiência estão sujeitas.

A secretária nacional substituta dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Ana Paula Nedavaska, destacou que algumas deficiências apresentam condições médicas pré-existentes que podem ser enquadradas como comorbidades, mas o grande problema, segundo ela, são as pessoas que não se enquadram nessa situação.

“A maior vulnerabilidade se dá no contágio. É o deficiente físico em contato com a roda da cadeira, o deficiente visual que precisa do braile e da bengala, o deficiente intelectual que tem dificuldade no uso da máscara. Todos estão mais sujeitos à contaminação”, afirmou.

Ana Paula lembrou que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) já garante priorização dos cidadãos com deficiência em situação de risco, emergência ou calamidade, em seu artigo 10. “A pessoa com deficiência deve ser encarada como vulnerável. O que a gente precisa é acelerar esse plano de vacinação”, completou.

Síndrome de Down
Representante da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Lenir Santos questionou a ordem de vacinação após os idosos. “Tem algum sentido epidemiológico vacinar essas pessoas após idosos de 60 anos se a expectativa de vida delas é 62 anos?”

A baixa expectativa de vida, segundo Lenir, somada a comorbidades como insuficiência respiratória, menor imunidade, tendência à obesidade e envelhecimento precoce a partir dos 18 anos, torna as pessoas com Down um dos grupos mais vulneráveis à Covid-19. “O grau de letalidade é altíssimo e não há olhar epidemiológico detalhado sobre essa população”, completou.

Parâmetros
O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) indagou qual critério será usado pelo governo para garantir prioridade dentro do espectro amplo das comorbidades. “Porque sempre estaremos à mercê de um quantitativo insuficiente de vacinas”, lamentou.

Consultor do PNI, Victor Bertollo Gomes Porto integra a comissão técnica que definiu os grupos prioritários na vacinação. Ele explicou que o Ministério da Saúde está recomendando que a vacinação do grupo com comorbidades siga o critério da idade, degressivamente a partir dos 59 anos. “O critério da idade apresenta menor risco de erros e de conflitos entre as entidades que representam os pacientes, pois a comparação de risco entre comorbidades não é precisa.”

Ele também esclareceu que as vacinas disponíveis no Brasil não são recomendadas para menores de 18 anos e, por isso, esse grupo não será contemplado ainda, mesmo aqueles com Síndrome de Down.

Representante do Conselho Nacional de Saúde, Vitória Bernardes Ferreira criticou a recomendação. “Adotar critério por idade para pessoas com Síndrome de Down é esperar para morrer.” Ela alertou que não há no Brasil dados que identifiquem o número de pessoas com deficiência contaminadas por Covid-19 ou mesmo o número de óbitos pela doença desse grupo. “Uma das poucas pesquisas mostram que, na Inglaterra, 60% dos que morreram de Covid-19 eram pessoas com deficiência. Que esse número não se repita no Brasil.”

Estatuto do Idoso
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) é autor de projeto de lei que estende às pessoas com deficiência com idade entre 45 e 59 anos os mesmos benefícios previstos no Estatuto do Idoso (PL 1118/11). Já aprovado pela Câmara, o texto aguarda análise do Senado. Ele sugeriu que a comissão solicite aos senadores a votação imediata da proposta. “Teríamos mais um argumento para garantir a prioridade na vacinação”, ressaltou.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) sugeriu que a comissão crie um observatório permanente para acompanhar a vacinação de pessoas com deficiência e o impacto disso nas internações e óbitos.  “Esse tema não pode ser negligenciado pelo PNI.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745559-comissao-quer-garantir-prioridade-para-pessoas-com-deficiencia-na-vacinacao-contra-covid-19/

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Lira e Pacheco pedem ajuda à ONU para acelerar entrega de vacinas ao Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o aumento do fluxo de vacinas para o Brasil em conversa com o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres. Lira e Guterres discutiram a gravidade da situação sanitária no País. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também participou da reunião.

“Conversei hoje, ao telefone, com o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, para explicar sobre a grave situação sanitária em que se encontra o País. Falei da necessidade de aumentarmos o fluxo de entrega de vacinas ao País”, disse Lira por meio de suas redes sociais.

O presidente leu uma carta, que já havia sido enviada no final de março, na qual explica que o País já contabiliza mais de 300 mil óbitos e tem mais de 12 milhões de brasileiros contaminados. “Como já compramos as vacinas, a ajuda que precisamos da comunidade internacional é para acelerar o fluxo de sua entrega ao País”, diz um dos trechos da Carta.

Pacheco destacou que pediu ao secretário-geral que o País tenha prioridade na entrega das vacinas. “Reforcei o pedido de ajuda à ONU para o País se tornar prioridade do consórcio internacional Covax Facility para antecipação da entrega das vacinas”, afirmou o presidente do Senado em suas redes sociais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/745484-lira-e-pacheco-pedem-ajuda-a-onu-para-acelerar-entrega-de-vacinas-ao-brasil/